Terça, 09 Agosto 2022

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Café Central

Alvaro Vallim

Alvaro Vallim

O pedido para afastar Alexandre de Moraes foi apresentado pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) na última segunda-feira (12), enquanto a ação contra Gilmar Mendes foi protocolada pelo ex-procurador-geral da República, Claudio Fonteles.

 

De acordo com Nunes Marques, Kajuru não tem competência para fazer o pedido e que não pode haver interferência judicial para acelerar processos e julgamentos na casa legislativa.

Já a ação impetrada por Fonteles apontava para a "existência de conversa telefônica mantida entre o aludido ministro e o senador Aécio Neves, no dia 26/04/2017, e de outras declarações publicadas na imprensa, as quais não foram desmentidas ou repudiadas”.

Na decisão proferida por Nunes Marques sobre o pedido do ex-PGR, o ministro avaliou como válida a justificativa do Senado de arquivar o pedido.

Atualmente, há nove pedidos de investigação contra ministros do STF no Senado. Cinco deles são contra Alexandre de Moraes. Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia também são alvo de ações.

Esta ação foi citada pelo senador Jorge Kajuru numa conversa com o presidente Jair Bolsonaro no início desta semana, tendo sido pelo próprio parlamentar

No entanto, até hoje, nenhum processo foi aberto pelo Senado, que arquivou todas ações.

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O vice-presidente da Federação Tocantinense de Futebol (FTF), José Wilson Soares, anunciou em um vídeo distribuído na noite desta quarta-feira, 7, que o Campeonato Tocantinense de Futebol está encerrado e não mais apenas suspenso por tempo indeterminado, como estava em comunicado distribuído na terça, 6, assinado pelo presidente da FTF, Leomar Quintanilha.

 

De acordo com José Wilson, a FTF fez todos os esforços para manter a competição até o final e agradeceu o empenho do vice-governador Wanderley Barbosa, ao deputado Leo Barbosa, da Comissão de Esportes da Assembleia Legislativa e também ao chefe de gabinete do governador, Sebastião Albuquerque Cordeiro, que não mediram esforços para flexibilizar o decreto estadual que suspendia as competições esportivas.

“Quero agradecer aos abnegados dirigentes dos clubes tocantinenses, que fizeram todo o possível para que o Campeonato Tocantinense 2021 fosse realizado”, começou José Wilson no vídeo em que anuncia e lamenta a decisão, e explica que o entendimento é que há um conflito entre o decreto estadual e decretos municipais, onde alguns municípios permitem e outros não a realização dos jogos de futebol.

Ele destacou ainda que a FTF só voltará a falar em campeonato no final do ano, quando serão feitos preparativos para a temporada de 2022. “No nosso entendimento, mesmo quando cessarem os efeitos dos decretos, não haverá condições mínimas para que os clubes reúnam seus elencos novamente e retomem o calendário das partidas restantes”, enfatizou o vice-presidente.

Outro agradecimento feito por José Wilson foi aos prefeitos que colocaram suas praças esportivas à disposição da FTF para realização dos jogos. Ele disse ainda entender o papel dos policiais militares que na última terça-feira, 6, solicitaram a dirigentes do Gurupi e Interporto para não realizar o jogo no Estádio General Sampaio em Porto Nacional, dando cumprimento ao decreto estadual que proíbe eventos por causa da pandemia da Covid 19. Outro jogo, Palmas X Nacional, também aconteceria no mesmo dia e estádio às 16 horas.

Em nome da FTF, José Wilson ressaltou que os clubes vinham cumprindo rigorosamente os protocolos de segurança para os jogos e treinos e fazendo a testagem dos jogadores. Ele lamentou novamente o encerramento do campeonato, lembrando que o certame proporciona empregos diretos e indiretos a centenas de famílias. “O término do campeonato encerra ou diminui a atividade econômica de muitas pessoas, pois além dos atletas e funcionários dos clubes, pessoas em atividades de apoio também são penalizadas, tais como restaurantes, hospedagens e também no setor de transporte”, destacou.

Uma das definições já divulgadas pela FTF é que não haverá rebaixamento para os clubes da primeira divisão do Campeonato Tocantinense.  Também não houve declaração de nenhum clube como campeão 2021.

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A Petrobras decidiu hoje manter os preços do diesel inalterados e reduzir apenas a gasolina entregue às distribuidoras, a partir de amanhã. Com isso, o preço da gasolina da Petrobras vai cair 14,2 centavos neste sábado, 20. O motivo para redução no preço da gasolina é uma série de quedas sucessivas nos preços do petróleo no mercado internacional.

 

A queda no preço da gasolina acontece após sete altas no preço dos combustíveis desde o início deste ano e três depois que o governo anunciou a substituição do presidente da Petrobras. As quedas na cotação do dólar também podem ter motivado a redução no preço.

Mercado internacional

Os preços do petróleo recuaram pelo quinto dia consecutivo nessa quinta (18), registrando as maiores quedas diárias desde o último verão no Hemisfério Norte, diante de temores cada vez maiores com o aumento no número de casos de Covid-19 na Europa e os efeitos colaterais da vacina de Oxford/AstraZeneca e da valorização do dólar.

Os futuros do Brent fecharam em queda de US$ 4,72 (-6,9%), para US$ 63,28 por barril, enquanto o WTI recuou US$ 4,60 (-7,1%), para US$ 60 o barril. Com isso, ambos os contratos agora apuram queda de mais de 11% desde 8 de março.

A sequência de cinco dias de perdas é a maior para o WTI desde fevereiro de 2020, e a mais longa para o Brent desde setembro de 2020. Ela ocorre após especuladores terem estabelecido a maior posição comprada em futuros e opções do petróleo nos EUA desde 2018.

O cenário de enfraquecimento não foi limitado ao petróleo, já que os contratos futuros do óleo para aquecimento e da gasolina negociados nos EUA recuaram mais de 5% cada.

Aumentos internos

Há duas semanas, gasolina subiu 9%

A Petrobras elevou o preço da gasolina em 8,8% e do diesel em 5,5% em 9 de março. Com isso, os preços médios nas refinarias foram de R$ 2,84 por litro para a gasolina e R$ 2,86 por litro para o diesel, após aplicação de reajustes de R$ 0,23 e de R$0,15 por litro, respectivamente.

Em 2 de março, a Petrobras havia elevado os preços médios do diesel e da gasolina em 5%.

“O alinhamento dos preços ao mercado internacional é fundamental para garantir que o mercado brasileiro siga sendo suprido, sem riscos de desabastecimento, pelos diferentes atores responsáveis pelo atendimento às regiões brasileiras: distribuidores, importadores e outros refinadores, além da Petrobras”, disse a empresa, em nota na época.

O reajuste de amanhã será o terceiro desde que o presidente Jair Bolsonaro decidiu trocar o comando da Petrobras. O atual presidente da companhia, Roberto Castello Branco, tem mandato até 20 de março.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (14) a substituição da prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Silveira estava preso desde 17 de fevereiro depois de ter divulgado um vídeo no qual ofendia e ameaçava ministros do STF “em clara afronta aos princípios democráticos, republicanos e da separação de poderes”.

Conforme a decisão do ministro Alexandre de Moraes na Petição (PET) 9456, o deputado poderá exercer o mandato na Câmara dos Deputados por meio do sistema remoto e deverá permanecer em residência indicada por ele ou pela defesa.

Além disso, não poderá receber visitas sem autorização judicial, não poderá acessar outros investigados nos inquéritos que apuram ofensas ao STF (INQ 4781) e atos antidemocráticos (INQ 4828) e nem frequentar redes sociais (Youtube, Facebook, Instagram e Twitter).

O ministro proibiu ainda o parlamentar de conceder entrevista sem prévia autorização judicial.

“Destaco que o descumprimento injustificado de quaisquer dessas medidas ensejará, natural e imediatamente, o restabelecimento da ordem de prisão”, estabeleceu Alexandre de Moraes.

Na decisão, o ministro classificou de “gravíssimos” os atos praticados pelo parlamentar.

“Não só atingiram a honorabilidade e constituíram ameaça ilegal à segurança dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, como se revestiram de claro intuito de tentar impedir o exercício da judicatura, notadamente a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado Democrático de Direito, em claro descompasso com o postulado da liberdade de expressão, dado que o denunciado, expressamente, propagou a adoção de medidas antidemocráticas contra a Corte.”

O ministro destacou ainda que, após ser preso, Daniel Silveira ofendeu uma servidora do Instituto Médico Legal, se recusou a usar máscara para prevenir a disseminação da Covid-19 e ainda usou ilegalmente telefones celulares na prisão.

“As reiteradas condutas ilícitas do denunciado, igualmente, revelam sua periculosidade, pois não só reforçou as ameaças aos membros do STF, no momento de sua prisão – referindo-se, inclusive, a estar disposto a “matar ou morrer” –, como ainda, agressivamente, desrespeitou recomendações legais pela utilização de máscara de proteção individual”, completou o ministro.

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O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta segunda-feira (8), a anulação de todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) nas ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como consequência, ficam anuladas as condenações proferidas.

 

O ministro ordenou que os casos sejam reiniciados na Justiça Federal do Distrito Federal. A decisão foi tomada no âmbito do HC 193726.

Com a decisão de Fachin, o ex-presidente Lula volta a ser elegivel. Se a decisão for confirmada pelo plenário do STF, ele poderá se candidatar nas eleições de 2022 a qualquer cargo eletivo, inclusive o de Presidente da República.

A condenação no caso do Triplex do Guarujá em primeira e segunda instância fizeram com que Lula ficasse preso por um ano e sete meses entre 2018 e 2019 e que o ex-presidente não pudesse disputar a eleição de 2018.

Na avaliação de Fachin, as ações não poderiam ter corrido em Curitiba, porque os fatos apontados não têm relação direta com o esquema de desvios na Petrobras. O ministro lembrou que diversos processos deixaram a Vara do Paraná ou mesmo seu gabinete pelo mesmo motivo, desde o início da Operação Lava Jato. O primeiro deles foi o caso Consist (Inq 4130). “Com as recentes decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não há como sustentar que apenas o caso do ora paciente deva ter a jurisdição prestada pela 13ª Vara Federal de Curitiba. No contexto da macrocorrupção política, tão importante quanto ser imparcial é ser apartidário”, afirmou.

Em um dos pontos, Fachin lembra que as acusações contra Lula envolviam muito mais empresas do que a Petrobras. “A conduta atribuída ao ora paciente, qual seja, viabilizar nomeação e manutenção de agentes que aderiram aos propósitos ilícitos do grupo criminoso em cargos estratégicos na estrutura do Governo Federal, não era restrita à Petrobras S/A, mas a extensa gama de órgãos públicos em que era possível o alcance dos objetivos políticos e financeiros espúrios.”

Com isso, ficam anuladas as decisões de quatro processos: 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá); 5021365- 32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia); 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (sede do Instituto Lula); e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (doações ao Instituto Lula).

Foi a primeira vez que o relator do caso analisou especificamente um pedido da defesa sobre a competência da Justiça Federal do Paraná. A defesa entrou com o habeas corpus depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do primeiro caso em que Lula foi condenado, o do triplex. “Aplico aqui o entendimento majoritário que veio se formando e agora já se consolidou no colegiado. E o faço por respeito à maioria, sem embargo de que restei vencido em numerosos julgamentos”, diz o ministro.

Em razão da decisão, o ministro Fachin declarou a perda do objeto de 10 habeas corpus e de quatro reclamações apresentadas pela defesa do ex-presidente, entre eles a ação em que questiona a suspeição do ex-juiz Sergio Moro, que era titular da 13ª Vara de Curitiba.

Leia a íntegra da decisão.

Leia a íntegra da nota à imprensa divulgada pelo ministro.

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que sejam fornecidas ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, cópias de 10 documentos constantes da Reclamação (RCL) 43007, em que garantiu à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acesso às mensagens trocadas entre procuradores da força-tarefa da Lava Jato e o então juiz Sérgio Moro, reveladas na Operação Spoofing.

 

Em ofício encaminhado ao ministro Lewandowski, Martins solicitou o compartilhamento de informações contidas nos autos da ação penal em trâmite na 10ª Vara Federal Criminal de Brasília (DF) com menções a ministros do STJ, para instruir investigação lá instaurada (Inquérito 1460).

Em sua decisão, Lewandowski assinalou que, embora o objeto da RCL 43007 seja a obtenção de material que possa subsidiar a defesa de Lula, nada impede que sejam fornecidas cópias de documentos presentes nos autos aos interessados, desde que não estejam cobertos pelo segredo de Justiça.

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Em uma carta aberta, 19 governadores responderam a uma postagem do presidente Jair Bolsonaro sobre repasses do governo federal.

 

Bolsonaro, que tem dito que faz sua parte no combate à pandemia de Covid-19, publicou no domingo (28) em redes sociais uma lista com valores enviados pela União para cada estado em 2020.

Os governadores disseram que os repasses são uma "obrigação constitucional" do governo federal e que a parcela efetivamente enviada para a área de saúde foi "absolutamente minoritária".

O Brasil passa pelo momento mais crítico desde o início da pandemia, registrando recordes na média móvel de mortes e escassez de leitos de UTI em diversos estados.

Vários governadores decretaram nos últimos dias medidas de intensificação do isolamento social e fechamento do comércio, que desagradam o presidente. Nesse contexto, Bolsonaro foi às redes sociais para divulgar as verbas enviadas aos estados.

Para os governadores, Bolsonaro tratou os repasses como se fossem uma "concessão" ou um "favor" aos governos estaduais. Eles ressaltaram que, na verdade, se trata de "expresso mandamento constitucional".

"Nesse sentido, a postagem hoje [domingo (26) ] veiculada nas redes sociais da União e do presidente da República contabiliza majoritariamente os valores pertencentes por obrigação constitucional aos estados e municípios, como os relativos ao FPE [Fundo de Participação dos Estados], FPM [Fundo de Participação dos Municípios], FUNDEB [fundo para a educação], SUS, royalties, tratando-os como uma concessão política do atual governo federal", escreveram os governadores na carta.

Eles lembraram que entre os repasses estão os valores do auxílio emergencial, "iniciativa do Congresso Nacional, a qual foi indispensável para evitar a fome de milhões de pessoas".

Os governadores também disseram que Bolsonaro "parece priorizar a criação de confrontos" num momento em que o país precisa de ação conjunta entre União, estados e municípios para enfrentar o momento mais agudo da pandemia.

Eles acrescentaram ainda que os valores listados por Bolsonaro são usados para ações em várias áreas, como: "educação, segurança, estruturas de atendimento da saúde, justiça, entre outras". E lembraram que o governo federal dispõe dos mecanismos para assegurar que os recursos estão sendo aplicados.

"Em relação aos recursos efetivamente repassados para a área de Saúde, parcela absolutamente minoritária dentro do montante publicado hoje, todos os instrumentos de auditoria de repasses federais estão em vigor. A estrutura de fiscalização do governo federal e do Tribunal de Contas da União tem por dever assegurar aos brasileiros que a finalidade de tais recursos seja obedecida por cada governante local", completaram os governadores.

Os 19 signatários da carta disseram que veem com "preocupação" a publicação de Bolsonaro que, segundo eles, representa a "utilização, pelo governo federal, de instrumentos de comunicação oficial, custeados por dinheiro público, a fim de produzir informação distorcida, gerar interpretações equivocadas e atacar governos".

Inicialmente, a carta tinha 16 assinaturas. O governador da Bahia, Rui Costa (PT); do Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM); e do Tocantins, Mauro Carlesse (DEM) assinaram depois.

Costa se emocionou em uma entrevista à TV Bahia nesta segunda-feira (1º) ao falar sobre o comportamento de parte da sociedade na pandemia.

"Nós temos que nos perguntar: ‘Quantas vidas humanas essa bebedeira vale?’. ‘Por quantas vidas humanas eu vou ser responsável, por ir para balada e festas?", questionou.

Os 19 governadores que assinam a carta são

Renan Filho (MDB), Alagoas

Waldez Góes (PDT), Amapá

Rui Costa (PT), Bahia

Camilo Santana (PT), Ceará

Renato Casagrande (PSB), Espírito Santo

Ronaldo Caiado (DEM), Goiás

Flávio Dino (PCdoB), Maranhão

Mauro Mendes (DEM), Mato Grosso

Helder Barbalho (MDB), Pará

João Azevedo (Cidadania), Paraíba

Ratinho Júnior (PSD), Paraná

Paulo Câmara (PSB), Pernambuco

Wellington Dias (PT), Piauí

Cláudio Castro (PSC), Rio de Janeiro

Fátima Bezerra (PT), Rio Grande do Norte

Eduardo Leite (PSDB), Rio Grande do Sul

João Doria (PSDB), São Paulo

Belivaldo Chagas (PSD), Sergipe

Mauro Carlesse (DEM), Tocantins

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O Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass) divulgou nesta segunda-feira, 1º, uma carta aberta ao Ministério da Saúde em que pede medidas mais duras para conter o agravamento da pandemia da Covid-19 no país.

 

"O atual cenário da crise sanitária vivida pelo país agrava o estado de emergência nacional e exige medidas adequadas para sua superação. Assim, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde manifesta-se pela adoção imediata de medidas para evitar o iminente colapso nacional das redes pública e privada de saúde", diz o texto.

Entre as demandas mais rigorosas, o Conass pede a adoção de um toque de recolher nacional, das 20h às 6h, inclusive, aos finais de semana, e a suspensão das aulas presenciais.

Veja todas as medidas propostas pelo Conselho:

·         Restrição em nível máximo nas regiões com ocupação de leitos acima de 85% e tendência de elevação no número de casos e óbitos;

·         Proibição de eventos presenciais como shows, congressos, atividades religiosas, esportivas e correlatas em todo território nacional;

·         Suspensão das atividades presenciais de todos os níveis da educação do país;

·         Toque de recolher nacional a partir das 20h até as 6h da manhã e durante os finais de semana;

·         Fechamento das praias e bares;

·         Adoção de trabalho remoto sempre que possível, nos setores público e privado

·         Instituição de barreiras sanitárias nacionais e internacionais, considerados o fechamento dos aeroportos e do transporte interestadual;

·         Adoção de medidas para redução da superlotação nos transportes coletivos urbanos;

·         Ampliação da testagem e acompanhamento dos testados, com isolamento dos casos suspeitos e monitoramento dos contatos.

O Conass diz ainda que a falta de uma "condução nacional unificada e coerente" dificultou a adoção de medidas durante períodos de maior aglomeração, como o da eleição, das festas de fim de ano e do Carnaval.

Pelo documento, o governo federal também teria que reconhecer legalmente o estado de emergência sanitária do país, viabilizar recursos extras para o SUS e aprovar um Plano Nacional de Recuperação Econômica, com retorno imediato do auxílio emergencial.

 

 

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A Petrobras anunciou nesta segunda-feira, 1º, um novo aumento nos preços da gasolina, do óleo diesel e do gás de botijão vendidos nas refinarias. A partir desta terça-feira, 2, a gasolina ficará 4,8% mais cara, ou seja, R$ 0,12 por litro. Com isso, o combustível será vendido às distribuidoras por R$ 2,60 por litro.

 

O óleo diesel terá um aumento de 5%: R$ 0,13 por litro. Com o reajuste, o preço para as distribuidoras passará a ser de R$ 2,71 por litro a partir de amanhã.

Já o gás liquefeito de petróleo (GLP), conhecido como gás de botijão ou gás de cozinha, ficará 5,2% mais caro também a partir de amanhã. O preço para as distribuidoras será de R$ 3,05 por quilo (R$ 0,15 mais caro), ou seja R$ 36,69 por 13 kg (ou R$ 1,90 mais caro).

Segundo a Petrobras, seus preços são baseados no valor do produto no mercado internacional e na taxa de câmbio.

“Importante ressaltar também que os valores praticados nas refinarias pela Petrobras são diferentes dos percebidos pelo consumidor final no varejo. Até chegar ao consumidor são acrescidos tributos federais e estaduais, custos para aquisição e mistura obrigatória de biocombustíveis pelas distribuidoras, no caso da gasolina e do diesel, além dos custos e margens das companhias distribuidoras e dos revendedores de combustíveis”, destaca nota divulgada pela empresa.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da Lei estadual 1.453/2021, de Roraima, que institui o Licenciamento para a Atividade de Lavra Garimpeira no Estado. A decisão cautelar, a ser submetida a referendo do Plenário, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6672, ajuizada pela Rede Sustentabilidade.

Segundo o partido, a norma autoriza a utilização de mercúrio nos serviços de lavra garimpeira, em afronta ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A Rede argumenta que o procedimento de licença de operação única para autorização da atividade, ao dispensar a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), contraria as normas federais que admitem o licenciamento simplificado apenas para atividades de baixo impacto.

Na ação, o partido ressalta que a autorização para o uso do mercúrio na atividade de lavra garimpeira representa retrocesso em relação aos consensos mínimos estabelecidos em nível internacional. Afirma, ainda, que o Conselho Indígena de Roraima e outras 39 instituições se manifestaram contra a aprovação, em razão dos impactos sobre o meio ambiente e a qualidade de vida das populações indígenas e não indígenas, em razão da poluição dos rios e dos peixes e da destruição da biodiversidade local pela degradação das florestas, rios, lagos e igarapés.

Medida cautelar

Na análise preliminar do caso, o ministro Alexandre de Moraes considerou plausíveis os argumentos apresentados pelo partido, no sentido de que a norma estadual destoou do modelo federal de proteção ambiental, representando afronta à competência da União para estabelecer normas gerais sobre a temática.

Em sua decisão, o ministro ressaltou que a Constituição Federal de 1988 consagrou como obrigação do Poder Público a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ele destacou que a Lei 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, elegeu o licenciamento como relevante instrumento de política ambiental, conferindo competência ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras.

A expedição de licenças ambientais específicas para as fases de planejamento, instalação e operacionalização de empreendimentos potencialmente poluidores representa, segundo o ministro, uma cautela necessária para a efetividade do controle exercido pelo órgão ambiental competente.

“O meio ambiente deve, portanto, ser considerado patrimônio comum de toda a humanidade para garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras, direcionando todas as condutas do Poder Público estatal no sentido de integral proteção legislativa”, concluiu o relator.

Leia a íntegra da decisão.

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