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Plenário do STF confirma liminar para determinar ao Senado Federal instalação da CPI da Pandemia

Publicado em: Quarta, 14 Abril 2021 17:15 Escrito por Redação
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Ministro Luiz Fux presidiu a sessão virtual do plenário do STF Créditos da imagem: Felipe Sampaio- SCO/STF Ministro Luiz Fux presidiu a sessão virtual do plenário do STF

Em julgamento encerrado na tarde desta quarta, 14, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, referendou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso para determinar ao Senado Federal a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que tem como objeto investigar eventuais omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19.

 

O Mandado de Segurança (MS 37760) que discute o tema foi apresentado pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania/SE) e Jorge Kajuru (Cidadania/GO).

Ficou vencido na votação o ministro Marco Aurélio, que entende não caber referendo a liminar em mandado de segurança.

De acordo com a decisão, preenchidos os três requisitos para a abertura da comissão - assinatura de um terço dos integrantes da Casa; indicação de fato determinado a ser apurado; e definição de prazo certo para duração - não cabe a possibilidade de omissão ou análise de conveniência política por parte da Presidência da Casa Legislativa.

Para o colegiado, negar o direito à instalação da comissão em caso de cumpridas as exigências fere o direito da minoria parlamentar. A decisão está amparada em diversos precedentes da Suprema Corte nesse sentido.

Daqui a pouco mais detalhes do julgamento

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