Quinta, 02 Dezembro 2021

Telefone: 63 3214-1853 | Whatsapp: 63 98403-8418 | E-mail: [email protected]

Assembleia Legislativa do Tocantins envia ao Congresso PEC que revisa pacto federativo

Publicado em: Quarta, 24 Novembro 2021 17:50 Escrito por Glauber Barros
Avalie este item
(0 votos)
Articulada com outras 18 assembleias legislativas, a ação visa rever a repartição das competências constitucionais e atribuir maior autonomia aos entes federados  Créditos da imagem: Silvio Santos Articulada com outras 18 assembleias legislativas, a ação visa rever a repartição das competências constitucionais e atribuir maior autonomia aos entes federados

Os parlamentares estaduais do Tocantins aprovaram na noite desta terça-feira, 23, projeto de resolução de autoria do deputado Ricardo Ayres (PSB) que encaminha Proposta de Emenda Constitucional (PEC) à Câmara dos Deputados. Articulada com outras 18 assembleias legislativas, a ação visa rever a repartição das competências constitucionais e atribuir maior autonomia aos entes federados.  

Entre as inovações, um dos artigos da PEC retira a exclusividade da União sobre temas como direito civil, comercial, processual, agrário, águas, energia, informática, telecomunicações, radiodifusão, trânsito, transporte, consórcios, sorteios, bases da educação nacional, registros públicos, propaganda comercial e normas gerais de licitação de contratação.  

Outro artigo concede autonomia aos municípios para escolher a modalidade de prestação de serviços públicos, e inclui, entre elas, o formato da autorização. A proposta também delega aos Estados a possibilidade de decidir prazo diverso da União para o estágio probatório dos servidores.  

De acordo com o autor da matéria, a Constituição Federal prevê que a maioria absoluta das assembleias pode oferecer propostas de emenda à Constituição. “O objetivo é recuperar a atribuição do Legislativo Estadual de legislar sobre determinadas matérias”, explicou Ayres.  

Único a votar em sentido contrário, o deputado Júnior Geo (PROS) declarou que, se aprovada, a PEC vai afrouxar o controle da corrupção.

Compartilhar nas redes sociais

Deixe um comentário

Certifique-se de preencher os campos indicados com (*). Não é permitido código HTML.

Notícias em destaque

O Portal Agora-TO é um site de notícias voltado para a divulgação de informações do Tocantins e do Brasil e é editado sob a responsabilidade da Moara Comunicação Ltda, empresa sucessora da Dias e Vallim Ltda., com 21 anos de experiência na área de comunicação e jornalismo.

Newsletter

Cadastre-se em nosso Newsletter e receba em seu e-mail as principais notícias e novidades do Agora Tocantins.

Fique tranquilo, seu e-mail estará 100% protegido. Odiamos spam!